regime jurídico da urbanização e edificação

O Decreto-Lei nº. 26/2010, de 30 de Março, procede à décima alteração ao Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 107/2009, de 15 de Maio. O presente Decreto-Lei, à excepção dos artigos 4º. e 13º.- A, nº. 1, entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

 

Diário da República