tramitação electrónica dos processos judicias – alteração

A Portaria nº. 195-A, de 8 de Abril, altera a Portaria nº. 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula os vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais. A presente Portaria entra em vigor no dia 12 de Abril.

 

Diário da República