supensão de prazos judiciais (15 – 31/julho) – alteração

O Decreto-Lei nº. 35/2010, de 15 de Abril cria nova excepção à regra de continuidade dos prazos e altera os artigos 143º. e 144º. do Código de Processo Civil, criando-se um novo período de tempo compreendido entre 15 e 31 de Julho de cada ano judicial no qual não há lugar à prática de actos processuais.

 

Diário da República