juros de mora – obrigatoriedade de pagamento pelo estado

A Lei nº. 3/2010, de 27 de Abril, estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado no caso de atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária. A presente Lei altera o Decreto-Lei nº. 32/2003, de 17 de Fevereiro e o Código dos Contratos Públicos e entra em vigor no dia 01 de Setembro de 2010.

 

Diário da República