acidentes de trabalho – actualização de pensões – regime transitório

O Decreto-Lei nº. 47/2010, de 10 de Maio, suspende o regime de actualização anual do valor das pensões de acidentes de trabalho, previsto no Decreto-Lei nº. 142/99, de 30 de Abril, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº. 185/2007, de 10 de Maio, e estabelece um regime transitório de actualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2010, de 1,25%. O presente Decreto-Lei produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2010 até 31 de Dezembro de 2010, e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

Diário da República