código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares – alteração

A Lei nº. 15/2010, de 26 de Julho, introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20% com regime de isenção para ao pequenos investidores e procede a alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

Diário da República