código de processo penal – alteração

A Lei nº. 26/2010, de 30 de Agosto procede à décima nona alteração ao Código de Processo Penal e altera, também, a Lei nº. 37/2008, de 06 de Agosto (Lei que aprova a orgânica da Policia Judiciária). A presente Lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

 

Diário da República