lei da protecção das uniões de facto – alteração

A Lei nº. 23/2010, de 30 de Agosto procede à primeira alteração à Lei nº. 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, à terceira alteração ao Decreto-Lei nº. 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral da segurança social, à 53ª. alteração ao Código Civil, nomeadamente aos artigos 496.º, 2019.º e 2020.º e à 11ª. alteração ao Decreto-Lei nº. 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência. Os preceitos da presente Lei com repercussão orçamental produzem efeitos com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua entrada em vigor.

 

Diário da República