derrogação do sigilo bancário – alteração

A Lei nº. 37/2010, de 02 de Setembro procede à 21ª. alteração à Lei Geral Tributária, nomeadamente aos artigos 63.º, 63.º-B e 63.º-C, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 398/98, de 17 de Dezembro, e à 2ª. alteração ao Decreto-Lei nº. 62/2005, de 11 de Março. A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

Diário da República