regime juríco da urbanização e edificação – alteração

A Lei nº. 28/2010, de 02 de Setembro procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 107/2009, de 15 de Maio.

 

Diário da República