registos e notariado – regulamento emolumentar (alteração)

O Decreto-Lei nº. 99/2010, de 02 de Setembro, altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 322-A/2001, de 14 de Dezembro, altera também o Decreto-Lei nº. 111/2005, de 8 de Julho, que cria a “empresa na hora”, e altera ainda, o Decreto-Lei nº. 116/2008, de 4 de Julho, que adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos. O presente Decreto-Lei entra em vigor no 1º. dia do mês seguinte ao da publicação.

 

Diário da República