vigilância electónica – regulamentação

A Lei nº. 33/2010, de 02 de Setembro regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei nº. 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal. A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

 

Diário da República