código da execução das penas e medidas privativas da liberdade – alteração

A Lei nº. 40/2010, de 03 de Setembro procede à segunda alteração à Lei nº. 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, designadamente aos artigos 14.º, 138.º e 142.º, altera ainda o artigo 30.º do Código Penal e altera, por fim, a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

 

Diário da República