“férias” judicias

A Lei nº. 43/2010, de 03 de Setembro altera o período das férias judicias modificando, assim, o artigo 12.º da Lei nº. 3/99, de Janeiro e também o artigo 12.º da Lei nº. 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais determinando, desta forma, que as férias judiciais decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de Julho a 31 de Agosto. A presente Lei revoga o Decreto-Lei nº. 35/2010, de 15 de Abril (diploma que cria nova excepção à regra da continuidade dos prazos).

 

Diário da República