processo de inventário – regime jurídico – alteração

A Lei nº. 44/2010, de 03 de Setembro altera o Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei nº. 29/2009, estabelecendo novos prazos e exigindo a intervenção de agente de execução sempre que exista a necessidade de proceder à apreensão de bens e respectiva venda. A presente lei produz efeitos desde o dia 18 de Julho de 2010 e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

Diário da República