protecção de testemunhas em processo penal – não revelação da identidade da testemunha

A Lei nº. 42/2010, de 03 de Setembro altera o artigo 16.º da Lei nº. 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, alargando as situações em que pode existir reserva do conhecimento da identidade da testemunha.

 

Diário da República