código do imposto sobre o valor acrescentado – alteração

O Decreto-Lei n.º 134/2010, de 27 de Dezembro altera os artigos 1.º, 2.º, 6.º, 13.º, 14.º, 19.º, 27 e 29.º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (RITI). O presente Decreto-Lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2011.

 

Diário da República