concessão de vistos e prorrogação de permanência em território nacional – taxas e encargos

A Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de Dezembro fixa as taxas e os demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência, à disponibilidade de escolta, à colocação de estrangeiros não admitidos em centros de instalação temporária e à prática dos demais actos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros no país estabelecidos na Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho e revoga a Portaria n.º 727/2007, de 6 de Setembro de 2007. A presente Portaria produz efeitos 30 dias após a data da sua publicação e aplica-se aos procedimentos que se iniciem a partir dessa data.

 

Diário da República