orçamento do estado para 2011 – aprovação

A Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011 e altera, entre mais o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (Código do IRC), o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), a Lei Geral Tributária (LGT), o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). A presente Lei entra em vigor no dia 01 de Janeiro de 2011.

 

Diário da República