código penal – vigésima sétima alteração

A Lei n.º 4/2011, de 16 de Fevereiro procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, referente a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos.

Diário da República