sociedades por quotas – capital social – alteração ao código das sociedades comerciais

O Decreto-Lei n.º 33/2011, de 7 de Março adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas e das sociedades unipessoais por quotas ao prever, por exemplo que o montante do capital social possa ser livremente fixado pelos sócios no contrato de sociedade. O presente Decreto-Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação e o regime nele previsto não é aplicável às sociedades regulada por leis especiais e às sociedades cuja constituição dependa de autorização especial.

Diário da República