código das sociedades comerciais – alteração

O Decreto-Lei n.º 53/2011, de 13 de Abril altera o Código das Sociedades Comerciais quanto à informação exigível em caso de fusão e cisão e transpõe a Directiva n.º 2009/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões. O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia 30 de Junho de 2011.

 

Diário da República