regulamento das custas processuais e código de processo civil – alteração

O Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, e o Código de Processo Civil. O diploma estabelece o pagamento da taxa de justiça bipartido e determina uma maior redução da taxa de justiça para os casos em que a parte entregue as peças processuais por via electrónica. Quanto ao Código de Processo Civil, estabelece alterações relacionadas com taxa de justiça e custas relativamente a sociedades de grande litigação. O presente Decreto-Lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação e aplica-se aos processos iniciados a partir da data da sua entrada em vigor.

Diário da República