taxa de justiça – pagamento em prestações

A Portaria n.º 179/2011, de 02 de Maio procede à primeira alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades. Assim e de acordo com a nova redacção do artigo 44.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril a parte ou o sujeito processual, até 31 de Dezembro de 2011, pode proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pelo impulso processual em duas prestações, de igual valor. A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Diário da República