contabilização, liquidação, pagamento e processamento das custas processuais, multas e outras penalidades – alteração

A Portaria n.º 200/2011, de 20 de Maio procede à segunda alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades. Para além da alteração ao artigo 7.º é ainda revogado o artigo 14.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril. A presente Portaria produz efeitos a partir do dia 13 de Maio de 2011.

Diário da República