lei de enquadramento orçamental – quinta alteração

A Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio procede à quinta alteração da Lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, e pelas Leis nºs 23/2003, de 2 de Julho, 48/2004, de 24 de Agosto e 48/2010, de 19 de Outubro. Entre as demais alterações à referida Lei são revogados o n.º 4 do artigo 6.º, o n.º 3 do artigo 7.º, os nºs 2 e 3 do artigo 18.º, o n.º 3 do artigo 23.º, os artigos 33.º, 38.º a 41.º, o n.º 4 do artigo 51.º, os artigos 53.º a 57.º, 60.º, 61.º, o n.º 8 do artigo 76.º, os artigos 84.º, 85.º, o n.º 4 do artigo 92.º e os artigos 93.º a 95.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto. A presente Lei produz efeitos no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.

 

Diário da República