mediação pré-judicial e mediação judicial – suspensão dos prazos de caducidade e prescrição – regulamentação

A Portaria n.º 203/2011, de 20 de Maio define quais os sistemas de mediação pré - judicial cuja utilização suspende os prazos de caducidade e prescrição dos direitos e procede à regulamentação do seu regime e os sistemas de mediação judicial que suspendem a instância, determinando no seu artigo 3.º, n.º1 que os prazos de caducidade e prescrição se suspendem a partir do momento em que for efectuado um pedido de mediação. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

Diário da República