regulamentação das acções executivas cíveis – alteração

A Portaria n.º 201/2011, de 20 de Maio procede à segunda alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis. A presente Portaria produz efeitos no dia 13 de Maio de 2011.

Diário da República