código da estrada – décima alteração

O Decreto-Lei n.º 82/2011, de 20 de Junho aprova o regime de cancelamento temporário da matrícula dos automóveis pesados de mercadorias afectos ao transporte público, alterando pela décima vez o código da estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio. O presente Decreto-Lei entra em vigor 15 dias após a sua publicação.

Diário da República