código do irs – alteração – aprovação de sobretaxa extraordinária

A Lei n.º 49/2011, de 07 de Setembro aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, nomeadamente através do aditamento dos artigos 72.º -A e 99.º -A. A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

Diário da República