código do trabalho – novo sistema de compensação nas modalidades de cessação do contrato de trabalho

A Lei n.º 53/2001, de 14 de Outubro procede a alterações aos artigos 106.º, 127.º, 164.º, 177.º, 180.º, 190.º, 192.º, 194.º, 344.º a 347.º, 360.º, 372.º, 379.º, 383.º a 385 do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 105/2009 e estabelece um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, apenas aplicável aos novos contratos de trabalho. A presente Lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação à excepção do disposto na alínea m) do n.º 3 do artigo 106.º, no n.º 5 do artigo 127.º, no n.º 4 do artigo 177.º e na alínea c) do n.º 2 do artigo 192.º que entram em vigor na data do início da vigência da legislação que regule o fundo de compensação do trabalho.

 

Diário da República