código penal – 28.ª alteração – tipificação de um novo crime de actividades perigosas

A Lei n.º 56/2011, de 15 de Novembro, altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração ao Código Penal, nomeadamente aos artigos 274.º, 278.º a 280.º e 286.º e adita o artigo 279.º-A, e transpõe a directiva n.º 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e a Directiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro. A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

 

Diário da República