arbitragem voluntária (lei da) – aprovação – alterações ao código de processo civil e ao código de processo nos tribunais administrativos

A Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro aprova a Lei da Arbitragem Voluntária. A presente Lei altera os artigos 812.º-D, 815.º, 1094.º e 1527.º do Código de Processo Civil e revoga o artigo 1097.º do mesmo diploma e a Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, com excepção do disposto no n.º 1 do artigo 1.º, que se mantém em vigor para a arbitragem de litígios emergentes de/ou relativos a contratos de trabalho. São, ainda, revogados o n.º 2 do artigo 181.º e o artigo 186.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. A presente Lei entra em vigor três meses após a data da sua publicação.

 

Diário da República