acções executivas cíveis – alteração

A Portaria n.º 308/2011, de 21 de Dezembro, procede à terceira alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março (alterada pelas Portarias nºs 1148/2010, de 4 de Novembro e 201/2011, de 20 de Maio), que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis. A presente Portaria entra em vigor em 31 de Janeiro de 2012.

Diário da República