contratos de trabalho a termo certo – renovação extraordinária – compensação aplicável

A Lei n.º 3/2012, de 10 de Janeiro, estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, celebrados ao abrigo do disposto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que atinjam o limite máximo da sua duração até 30 de Junho de 2013. A Lei n.º 3/2012 estabelece ainda o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos de trabalho objecto dessa renovação extraordinária. A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

Diário da República