custas processuais (regulamento das) – sexta alteração

A Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, nomeadamente são alterados os artigos 2.º, 4.º, 6.º a 9.º, 14.º a 17.º, 20.º a 27.º e 29.º a 34.º, e é ainda aditado o artigo 14.º -A. A presente Lei entra em vigor 45 dias após a data da sua publicação.

Diário da República