utilização de câmaras de vídeo em locais públicos – terceira alteração

Lei n.º 9/2012, de 23 de Fevereiro procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho e pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum, nomeadamente aos artigos 2.º a 5.º, 7.º a 10.º e 12.º da referida Lei. A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

 

Diário da República