regime jurídico de protecção no desemprego – alteração

O Decreto-Lei n.º 64/2012 procede à alteração do regime jurídico de protecção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro. Entre outras medidas, com o presente Decreto-Lei procede-se à majoração temporária de 10% do montante de subsídio de desemprego nas situações em que ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto sejam titulares de subsídio de desemprego e tenham filhos a seu cargo e também no caso de famílias monoparentais. O presente Decreto-Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, salvo o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, na redacção dada pelo presente diploma, que só produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2012 e o disposto no artigo 2.º vigora até 31 de Dezembro de 2012.

Diário da República