trabalhadores independentes – regime jurídico de protecção social

O Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15 de Março estabelece um regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante. Assim, ficam abrangidos pelo presente diploma as trabalhadores independentes que, no mesmo ano civil, obtenham da mesma empresa, 80% ou mais do valor total anual dos rendimentos obtidos na actividade independente. O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia 1 de Julho de 2012.

Diário da República