tráfico e consumo de estupefacientese substâncias psicotrópicas – décima nona alteração

A Lei n.º 13/2012, de 26 deMarço procede à décima nona alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro,que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientese substâncias psicotrópicas. A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

Diário da República