código da insolvência e da recuperação de empresas – sexta alteração

Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização. O presente diploma entre em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

 

Diário da República