código do trabalho – terceira alteração

A Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e alterado pelas Leis nºs 105/2009, de 14 de Setembro e 53/2011, de 14 de Outubro. Entre outras alterações a Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho determina novas condições de remuneração do trabalho suplementar e redução dos dias de feriado. A presente Lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.

 

Diário da República