código da estrada – alteração (regulamento da habilitação legal para conduzir (rhlc) – aprovação)

O Decreto-Lei n.º 138/2012, de 05 de Julho altera os artigos 64.º, 91.º, 112.º, e 121.º a 130.º do Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC), transpondo parcialmente a Directiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro, alterada pelas Directivas nºs 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de Agosto, e 2011/94/EU, da Comissão, de 28 de Novembro, relativas à carta de condução.

Diário da República