código civil – alteração (fundações)

Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, designadamente os artigos 158.º, 162.º, 166.º, 168.º, 185.º, 188.º e 190.º a 194.º e adita o artigo n.º 190.º A.

 

Diário da República