código dos contratos públicos – sétima alteração

O Decreto - Lei n.º 149/2012 de 12 de Julho, procede à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, nomeadamente aos artigos 2.º, 5.º, 19.º, 20.º, 27.º, 31.º, 42.º e 43.º, 55.º, 58.º, 61.º, 86.º, 114.º, 146.º, 219.º, 276.º, 370.º, 376.º a 378.º, 454.º e 465.º do referido código.

 

Diário da República