instituição do sireve – sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial

O Decreto-Lei n.º 178/2012, de 03 de Agosto institui o SIREVE – Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, este procedimento visa fomentar a recuperação extrajudicial das empresas, mediante a celebração de um acordo entre a empresa e os credores, que representem no mínimo 50% do total das dividas da empresa, e que viabiliza a recuperação da situação financeira da empresa. O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. 

Diário da República