regime jurídico da reabilitação urbana – alteração

A Lei .º 32/2012, de 14 de Agosto procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, designadamente aos artigos n.ºs 1.º, 2.º, 7.º, 13.º a 20.º, 25.º, 28.º, 32.º, 34.º, 37.º e 38.º, 43.º, 45.º, 51.º, 55.º, 59.º, 61.º a 63.º, 65.º e 79.º, e à 54.ª alteração ao Código Civil. A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

 

Diário da República