regime jurídico das obras em prédios arrendados – alteração

A Lei n.º 30/2012, de 14 de Agosto altera os artigos nºs 1.º, 3.º, 4.º, 6.º a 8.º, 12.º a 15.º, 17.º a 21.º, 23.º, 25.º e 26.º, 30.º a 33.º, 45.º e 46.º do regime jurídico das obras em prédios arrendados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 306/2009, de 23 de Outubro. A presente lei entra em vigor simultaneamente com a lei que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro.

 

Diário da República