regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional – alteração

A Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto procede à primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e implementa a nível nacional o regulamento (CE) n.º 810/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos. A presente Lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.

 

Diário da República