regime jurídico do arrendamento urbano – alteração

A Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro. A presente Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

 

Diário da República